Entre Bets, Esporte E Proteção Do Consumidor: O Frágil Equilíbrio Regulatório

A expansão das apostas esportivas virtuais no Brasil provocou mudanças relevantes nos âmbitos jurídico e econômico. Entretanto, a carência de regulamentação efetiva acarretou obstáculos quanto à defesa do consumidor, à preservação da integridade esportiva e ao combate a ilícitos financeiros. Este estudo tem como propósito examinar o marco regulatório das plataformas de apostas online (bets), com ênfase na Lei nº 14.790/2023, apresentando propostas para enfrentar as dificuldades ainda existentes. Adota-se, para tanto, uma metodologia qualitativa, pautada em pesquisa bibliográfica e análise documental. Inicialmente, expõe-se o panorama histórico da regulação das apostas no país, evidenciando avanços e lacunas normativas, bem como os aspectos jurídicos ligados ao credenciamento dessas empresas. Na sequência, são discutidos fundamentos econômicos e sociais que sustentam a necessidade de regulação, tratando de temas como patrocínio esportivo, ludopatia e sua relação com a lex sportiva. Por fim, são indicadas alternativas para fortalecer a fiscalização estatal e garantir a conformidade das operadoras, incluindo a criação de uma autoridade reguladora independente. A conclusão ressalta a importância de um sistema regulatório eficaz, capaz de harmonizar o crescimento econômico do setor com a tutela do consumidor e a integridade das competições, além de sugerir medidas concretas para minimizar os efeitos nocivos das apostas online.